RECURSO N. 49.0000.2013.008357-8/SCA-TTU. Recte: E.V. (Adv: Ana Paula Viesi OAB/SP 119451). Recdos: Despacho de fls. 223 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.T.A. (Advs: Mariana Gorski de Toledo OAB/SP 308178 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 074/2014/SCA TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade confirmada. Recurso improvido. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso interposto contra despacho que nega seguimento ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de junho de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 89/90)