RECURSO N. 49.0000.2013.003561-7/OEP. Recte: V.R.G. (Adv.: Valdeon Roberto Glória OAB/GO 10830 e OAB/TO 685-A). Recdo: A.M.C (Adv. Assistente: Lourenço Corrêa Bizerra OAB/TO 3182). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins (Adv: Marina Pereira Jabur OAB/TO 2167). Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 154/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de contraditório por parte do representante. Alegação infundada. Cerceamento de defesa. Nulidade afastada. Julgamento contrário às provas dos autos. Argumentação rejeitada. Mérito. Meras reiterações de fatos já apreciados. Levantamento de alvará judicial e compensação de honorários, sem autorização escrita. Ausência de prestação de contas. Conduta antiética configurada. 1) Considerando que o representante não é advogado, a Seccional tem a obrigação apenas de enviar a intimação para o endereço citado na representação, e não notificá-lo via edital. 2) O recorrente produziu, sim, a prova testemunhal, conforme termo de audiência. 3) O Relator tem a liberdade de realizar a valoração das provas apresentadas. 4) A compensação de valores recebidos pelo advogado com honorários advocatícios devidos somente é admitida quando houver previsão expressa no contrato de honorários advocatícios formal, ou autorização expressa que a autorize. 5) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)