RECURSO N. 49.0000.2012.011424-4/OEP. Recte: V.A.A.M.C. (Adv: Virgílio Antonio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Florindo Silvestre Poersch (AC). EMENTA N. 121/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma. Não conhecimento. Os recursos ao Órgão Especial da CFOAB possuem natureza extraordinária, sendo admissíveis somente quando preenchidos os pressupostos processuais previstos no art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não se desincumbindo o recorrente do ônus de demonstrar contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto, a decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, seu recurso não está apto a ser conhecido. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar, o Representante da OAB/MG. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Florindo Silvestre Poersch, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)