Recurso n. 49.0000.2013.001536-7/OEP. Recte: V.M.F. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: João Batista de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da AB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 113/2014/OEP. PROCESSO DISCIPLINAR. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Preliminares arguidas de ofício. Rejeitadas. Prescrição. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Inexistente. Advogado que assume crédito de reclamante sem a chancela deste ou homologação judicial. Sub-rogação. Inexistência. Condenação que deve ser mantida. Não conhecimento do recurso. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica ad- vinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Não há nulidade quando o representado participa de todos os atos do processo e quando o ato que afronta os dispositivos violados é comunicado oficialmente pela parte prejudicada e pela Justiça do Trabalho. 3) Inexiste prescrição quando o processo não fica paralisado por mais de 03 anos. 4) Para que o advogado possa se subrogar no crédito do reclamante era necessário ao menos um contrato ou a chancela judicial para tal acordo. Inexistindo tal fato nem sequer a ciência prévia do reclamante que sequer formalmente foi cientificado da assunção do seu crédito originário pelo advogado por ele constituído, deve ser mantida a condenação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, vencido o relator originário, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente ad hoc. Walter de Agra Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)