RECURSO N. 49.0000.2013.006657-6/SCA-TTU. Recte: C.Q.F.M. (Adv: Moisés Ferreira Bispo OAB/SP 118190). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.V.S. (Adv: Osvaldo Pereira da Silva OAB/SP 261121). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 057/2014/SCA-TTU. Nulidade. Parecer Preliminar. Advogado não eleito. Meramente opinativo. Legitimidade. Permissão Legal. Improvimento. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de requisitos recursais. I-O indigitado parecer preliminar e opinativo, a rigor, não tem o condão de se caracterizar como julgamento disciplinar ou mesmo ato jurídico equivalente, mormente quando sucedido de decisão fundamentada do Presidente do TED determinando a instauração de processo disciplinar e o regular andamento do feito, consoante os procedimentos internos pertinentes, expressamente autorizados pelo artigo 109, parágrafo primeiro, do Regulamento Geral. II-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu improver a representação e arquivar o procedimento disciplinar em análise. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, à míngua de afronta à Lei nº 8.906/94 (EAOAB), a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso no tocante a arguição de nulidade, improvendo-o, e não conhecer do recurso quanto às alegações meritórias por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)