RECURSO N. 49.0000.2013.003931-0/SCA-TTU. Recte: E.M.G. (Adv: José Roberto Russo OAB/SP 236838). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 055/2014/SCA-TTU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de requisitos recursais. I - Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu condenar a Recorrente em suspensão do exercício profissional por 30 dias pela prática infracional prevista no artigo 34, inciso XXIII, do EAOAB. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, à míngua de afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)