RECURSO N. 49.0000.2013.003798-5/SCA-TTU. Recte: K.C.S. (Adv: Rafael Munhoz Ramos OAB/SP 263496). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.L. (Advs: Daniela Feher Merlo OAB/SP 258450, Fernanda Botelho de Oliveira Dixo OAB/SP 184090, Paula Meira Campos de Andrade Silva OAB/SP 257958 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 054/2014/SCA-TTU. Processo administrativo de natureza ético disciplinar - Advogado. Violação do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina. Procedência da representação que está cimentada, monoliticamente, nos fatos provados, à saciedade nos autos. Recurso que não se conhece em razão da recorrente não haver atendido os pressupostos à admissibilidade do apelo excepcional, como é da Lei (art. 75, do EOAB). Recurso ao Conselho Federal contra acórdão proferido por unanimidade, sem atendimento dos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, do Estatuto - Recurso não conhecido, quanto ao mérito. Inobstante isso, dele conheço de ofício, diante de uma questão constitucional consistente, a saber: a representada é primária, e os autos não registram tenha ela sofrido qualquer condenação éticodisciplinar anterior. Portanto, imperioso, na esteira do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, CF), sobretudo porque o caso não envolve necessidade de revolvimento do quadro fático, com base no inciso II, do artigo 36, e art. 40 caput e inc. II, do Estatuto, desclassificar a pena de censura que lhe foi imposta, para convertê-la em Advertência, em ofício reservado, sem registro nos seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, e, de ofício, conhecer para dar-lhe parcial provimento para desclassificar a pena de censura que lhe foi imposta, convertendo-a em advertência, em ofício reservado, sem registro nos seus assentamentos, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)