RECURSO N. 49.0000.2013.002127-0/SCA-TTU. Recte: C.F.S.A. Repte. Legal: P.A.P.C. (Advs: Paulo Antônio P. Couto OAB/SP 97595 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 904 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.M.R. (Adv: Lucas Otavio Bertolino OAB/SP 248211 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 052/2014/SCA-TTU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de requisitos recursais. I - Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu improver a representação e arquivar o procedimento disciplinar em análise. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, à míngua de afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)