RECURSO N. 49.0000.2014.001877-9/SCA-STU. Recte: M.G.F. (Adv: Munir Guerios Filho OAB/PR 11658). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e José Pires de Luceno. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 088/2014/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 176/177)