RECURSO N. 49.0000.2014.002814-0/SCA-PTU. Rectes: R.B.S. e E.M.L.O. (Advs: Eduardo Pacheco Jr. OAB/MG 114865, Rafael Alkmim Sousa OAB/MG 84548 e Outros e Elaine Manes Lopes Oliveira OAB/MG 95111). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, R.B.S. e E.M.L.O. (Advs: Décio Costa Aguiar Oliveira OAB/MG 81051 e Outros e Elaine Manes Lopes Oliveira OAB/MG 95111). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 081/2014/SCA-PTU. Recursos contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. Recurso interposto pela Representante. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. Recurso interposto pelo Representado. Nulidade parcial do julgado. Ausência de vista de documentos juntados pela representante. Violação ao principio do contraditório. Inocorrência. 1) Em que pese tempestivo, o recurso interposto pela representante ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/MG, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. 3) Considerando que os fatos novos trazidos aos autos não influenciaram o julgado, visto que reconhecido serem estranhos ao feito, a ausência de abertura de vista do procedimento não gerou quaisquer prejuízos à defesa do recorrente. 4) A mera determinação de abertura de novo processo disciplinar para se apurar fatos novos noticiados à OAB não tem o condão de gerar, por si só, quaisquer prejuízos ao representado, bem como não viola o princípio do contraditório. 5) Recurso a que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo representado e em não conhecer do recurso interposto pela representante, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 174/175)