RECURSO N. 49.0000.2014.001950-7/SCA-PTU. Recte: A.S.S.P.B.M.E.T.-ASSPMETO. (Adv: Cicero Tenório Cavalcante OAB/TO 811). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e H.L.C.P.M. (Adv: Helio Luiz de Cáceres Peres Miranda OAB/TO 360). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 079/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos para admissibilidade de Recurso. Sendo unânime a decisão recorrida, há necessidade do recorrente demonstrar violação a Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou apontar divergência jurisprudencial de forma pertinente e válida à decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Não tendo cumprido este requisito consagrado no artigo 75 do Estatuto, não há que se falar em conhecer do apelo. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 174/175)