RECURSO N. 49.0000.2013.014865-3/SCA-TTU. Rectes: L.B.T. e T.J.M.T. (Advs: Daiane Rocha da Silva OAB/BA 23243 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e R.L.B.F. (Adv: Rogério Leite Brandão Ferreira OAB/BA 9903). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO). EMENTA N. 047/2014/SCA-TTU. Julgamento unânime no acórdão recorrido e a ausência de pressupostos recursais impedem a admissibilidade. I- Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de suspensão pela prática infracional encartada no artigo 34, incisos XX e XXI do Estatuto da OAB, consistente em deixar de repassar integralmente os valores recebidos em nome do representante - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Junior, Presidente em exercício. Carlos Augusto de Souza Pinheiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 246/247)