RECURSO N. 49.0000.2013.014850-7/SCA-TTU. Recte: W.L.C. (Adv: Wilson Lopes da Conceição OAB/PR 21643). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 046/2014/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Nulidades. Inexistência. Mérito. Improvimento. Não há cerceamento de defesa da parte que interpõe todos os recursos e enfrenta as razões da decisão que apresenta fundamento distinto da tese recorrente. A inconformidade contra a decisão condenatória não se confunde com nulidade, já que os fundamentos da decisão enquadram a situação fática à norma distinta daquele que inquina de não enfrentada. Não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), ou seja, não se declara nulo ato processual que não cause prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real, o que se constata no caso dos autos. O mérito processual concerne à possibilidade da parte pactuar honorários que ao final resultem em desvantagem excessiva à Autora da ação. A falta de moderação com o recebimento de bem mais que 50% da vantagem econômica auferida pela parte, implica em ofensa aos arts. 36, caput, e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que exige moderação e remuneração adequada em contrapartida aos serviços advocatícios prestados, que não poderá suplantar as vantagens auferidas pela parte. Com isso houve falta de prestação de contas, por ter sido entregue à parte tão somente 5% do valor recebido por alvará pelo patrono. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Junior, Presidente em exercício. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 246/247)