RECURSO N. 49.0000.2013.014608-5/SCA-TTU. Recte: R.O.A. (Adv: Daniel Adolpho Daltin Assis OAB/SP 245723). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO). EMENTA N. 045/2014/SCA-TTU. Reabilitação. Frequentes condenações disciplinares. Exercício profissional inobstante impedido de fazê-lo. Julgamento unânime no acórdão recorrido e a ausência de pressupostos recursais impedem a admissibilidade. I- Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu negar a reabilitação pretendida, notadamente quanto à ausência de comprovação de bom comportamento exigido legalmente e a conduta antiética de contumaz descumprimento das regras que regem o exercício profissional. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Junior, Presidente em exercício. Carlos Augusto de Souza Pinheiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 246/247)