RECURSO N. 49.0000.2013.014496-0/SCA-TTU. Recte: J.C.B. (Advs: José do Carmo Badaró OAB/PR 14471 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.C.S. (Advs: Paulo Roberto Jensen OAB/PR 15676 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO). EMENTA N. 044/2014/SCA-TTU. Recurso. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Ausência de justa motivação. Quanto ao mérito, o julgamento unânime no acórdão recorrido e a ausência de pressupostos recursais impedem a admissibilidade. I-Não cumpre ao órgão ético-disciplinar em condições ordinárias esgotar ativamente a apuração fática da atuação profissional do representado a ponto de, por iniciativa própria, diligenciar injustificadamente à empresa privada em busca de elementos que supostamente confirmariam a tese de defesa, sob pena de se transfigurar o procedimento de julgamento em investigação de cunho particular e de difícil conclusão. II-Sem qualquer excepcionalidade aventada, cabe ao representado apresentar, na oportunidade regularmente lhe concedida em sede de defesa, os elementos que comprovem as alegações encartadas na contestação ofertada aos autos. III-Recurso, quanto ao mérito, interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de suspensão pela prática infracional encartada no artigo 34, incisos XX e XXI do Estatuto da OAB, consistente em deixar de repassar integralmente os valores recebidos em nome do representante - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso quanto a preliminar de cerceamento de defesa e negá-lo e, quanto ao mérito, não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Junior, Presidente em exercício. Carlos Augusto de Souza Pinheiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 246/247)