RECURSO N. 49.0000.2014.000951-0/SCA-STU. Recte: I.D.S. (Adv: Israel Dias dos Santos OAB/SC 7361). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e D.G.B.F. (Advs: Celina Dittrich Vieira OAB/SC 6167 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 068/2014/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Advogado que junta nova procuração em feito com advogado já constituído. Posterior cancelamento da inscrição em razão da posse em cargo incompatível (magistratura). II. O cancelamento da inscrição da recorrida no curso do processo faz desaparecer o interesse de agir da OAB em impor sanção disciplinar, considerando que o poder de punir da OAB restringe-se aos inscritos em seus quadros (art. 70 EOAB). III. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. IV. Revaloração das provas. Ainda que na hipótese da eventualidade se promova a revaloração das provas existentes nos autos, tem-se como impossível a aplicação de sanção ético-disciplinar pela OAB em desfavor de que mais não ostenta a condição de advogado. Falta de interesse de agir da OAB. V. Recurso conhecido e improvido, mantendo- se o arquivamento da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 08 de abril de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 150/151)