RECURSO N. 49.0000.2013.003799-3/SCA-PTU. Rectes: P.E.G. e F.B. (Advs: Paulo Esposito Gomes OAB/SP 66390 e Fátima Bonilha OAB/SP 86177). Recdos: Despacho de fl. 542 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.C.C. (Adv: Paulo Ivo Homem de Bittencourt OAB/SP 11336). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 048/2014/SCA-PTU. Embargos de Declaração recebidos como recurso em face de despacho que inadmitiu a impugnação interposta junto ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o presente Recurso Voluntário busca desconstituir despacho que negou seguimento a apelo interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, no qual não foi apontada a existência de violação, direta ou indireta, à Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Etica e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional. 2) O Recurso Voluntário visa a demonstração da satisfação dos requisitos de admissibilidade por parte do apelo liminarmente indeferido. 3) O recurso interposto, entretanto, limitou-se a pretender o reexame de fatos e fundamentos já devidamente apreciados nas instâncias de origem. 4) Recurso Voluntário que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 244/245)