RECURSO N. 49.0000.2012.008640-1. Recte: A.S. (Adv: Antonio de Souza OAB/SP 177953). Recdo: Cláudia Maria de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Freire de Miranda (PI). EMENTA N. 093/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente do órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A Ordem não está obrigada a manifestar-se dobre todos os argumentos sustentados no recurso. Precedentes. 3) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 4) É vedada a retenção de quaisquer valores que excedam os honorários contratados, inclusive em caso de acordo ao argumento de se tratar de sucumbência. Ainda mais quando não há prévia autorização ou previsão contratual a esse respeito. 5) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)