RECURSO N. 49.0000.2012.008177-9/OEP. Recte: A.D.A.A., G.D.C., J.A.A.A.A. e N.M.K. (Adv.: Adriano Harter Lessa OAB/RS 55877). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 089/2014/OEP. PROPAGANDA OSTENSIVA EM MÍDIA TELEVISIVA. MEDIDA CAUTELAR. TED. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS RECURSAIS. 1) Recurso contra decisão unânime de Turma. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Inteligência do art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma, à míngua de violação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral, do Código de Ética, e, de Provimentos, e, ainda não indicada dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Con selho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Miguel Ângelo Cançado, Presidente em exercício. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)