RECURSO N. 49.0000.2012.000096-2/OEP. Recte: A.S.S. (Advs: Aldenei de Souza e Silva Junior OAB/DF 24121, Alisson de Souza e Silva OAB/DF 22988 e Aldenor de Souza e Silva OAB/DF 20238). Recdo: E.M.M. (Advs: Edson Ramiro da Silva OAB/DF 12813 e Cleiton Couto Domingues OAB/DF 2913). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 081/2014/OEP. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. PRELIMINARES DE NULIDADE, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Segunda Turma da 2ª Câmara do CFOAB que por unanimidade de votos deu parcial provimento a recurso para reduzir a pena de suspensão de 06 (seis) meses para 30 (trinta) dias, em razão da inexistência de antecedentes. II - O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidades, prescrições e/ou cerceamento de defesa. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Miguel Ângelo Cançado, Presidente em exercício. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)