RECURSO N. 49.0000.2012.000093-0/OEP. Recte: D.G.A.G. (Adv.: Dircelia Gonçalves de Aguiar Gonçalves OAB/MG 76372). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 058/2014/OEP. Recurso. Julgamento unânime. Nulidades e cerceamento de defesa afastadas. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. 1 - A recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Terceira Turma da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos não conheceu do recurso com fundamento no art. 75, do EAOAB. 2 - O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade e/ou cerceamento de defesa. 3 - Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso ao CFOAB. 4 - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador-BA, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)