RECURSO N. 49.0000.2011.004674-5/OEP. Recte: Sebastião José de Oliveira (Adv.: André José Carvalho de Oliveira OAB/RJ 150356 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 057/2014/OEP. Recurso contra decisão unânime da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, que manteve decisão de indeferimento de inscrição nos quadros da OAB/RJ. Ausência de ofensa ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nos termos do art. 85, inciso I, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso não conhecido, por não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Salvador, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)