RECURSO N. 49.0000.2013.006826-9/OEP. Recte: Marcelo Rochedo Martinelli OAB/RS 86215. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 052/2014/OEP. Consulta elaborada em caso concreto. Não preenchimento dos requisitos estampados no art. 85, IV, do RGEAOAB. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta formulada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)