RECURSO N. 49.0000.2012.010957-0/OEP - ED. Embgte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Embgdo: Acórdão de fls. 477/481. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Recdo: Reacy Cazarote (Adv: Fernanda Maria Oliveira OAB/PR 26357). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 037/2014/OEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INFRAÇÃO ÉTICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCESSO DISCIPLINAR. 1 - Os Embargos de Declaração, quando, meramente protelatórios, não devem ser conhecidos, tendo em vista que objetivam nada mais do que turbar a marcha processual. 2 - A não admissibilidade do recurso interposto, impede que haja efeito suspensivo do julgado, otivo pelo qual a presente já TRANSITOU EM JULGADO e deve ser imediatamente cumprida. O comportamento protelatório é avesso aos deveres da advocacia, constituindo, por si próprio, falta ética, porquanto infringe o art. 34, XIV do EOAB e o art. 6º do Código de Ética, devendo- se instaurar, de ofício, o devido processo disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno da OAB, à unanimidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)