RECURSO N. 49.0000.2012.003766-8/OEP. Recte: F.H.M.S. (Adv: Rogério José Oliveira das Neves OAB/RJ 147513). Recdos: Ubirajara Taumaturgo da Silva e Sueli Costa dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 022/2014/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 85, II, DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que ser conhecido recurso que não demonstra ter a decisão recorrida violado a Constituição, Leis, Estatuto, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos da OAB. Assim como, em afronta ao princípio da dialeticidade, repete literalmente o recurso já apreciado, sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)