RECURSO N. 49.0000.2011.001967-7/OEP. Recte: M.T.S.B. e R.S.R. (Adv.: José Eduardo Ferreira Pimont OAB/SP 8611). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO). EMENTA N. 016/2014/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TED DA OAB/SP QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ATO DO RELATOR DE PROCEDIMENTO ÉTICO DISCIPLINAR NO CURSO DA INSTRUÇÃO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS INSINDICÁVEIS POR EXPRESSA PREVISÃO DO BLOCO NORMATIVO APLICÁVEL AO SISTEMA OAB, INEXISTINDO PRECLUSÃO, PODENDO AS MATÉRIAS SER ARGUIDAS POR OCASIÃO DO RECURSO A SER EVENTUALMENTE MANEJADO CONTRA DECISÃO FINAL - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC E CPP NA HIPÓTESE DE LACUNA, ART. 68 DO EOAB, O QUE NÃO É A HIPÓTESE - RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DEVE SER ENDEREÇADO AO CONSELHO SECCIONAL, ART. 76 DO EOAB, E NÃO AO CONSELHO FEDERAL DA OAB - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento, nos termos do voto do Relator que ao presente se incorpora. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)