CONSULTA N. 49.0000.2012.008148-7/OEP. Assunto: Consulta. Agente administrativo do PROCON. Cumulação com o exercício da advocacia. Consulentes: João Luiz Montenegro de Oliveira OAB/SC 27638 e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). Redistribuído: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 011/2014/OEP. Órgão Especial. Consulta. Caso concreto. Inadmissibilidade. Precedentes. Malgrado a boa-fé do consulente em pautar sua conduta profissional segundo a legislação e regulamentos da advocacia, por força do que dispõe o art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB, é inadmissível consulta formulada ao Órgão Especial do Conselho Federal voltada para caso concreto, nos seus limites e condições. É requisito para conhecimento a formulação de consulta em tese, ao largo de casos concretos. Consulta não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)