RECURSO N. 49.0000.2013.000467-5/OEP. Recte: E.P.A.(Adv: Edvan Paixão Amorim OAB/SP 143925). Recda: Maria Helena da Silveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 006/2014/OEP. Recurso contra decisão unânime da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos previstos no art. 85, II do EAOAB. Não conhecimento. Não pode ser conhecido recurso que não demonstra que a decisão recorrida violou a Constituição, leis, Estatuto, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos da OAB, e ainda, quando o apelo não ataca os fundamentos da decisão recorrida, mas tão somente, repete literalmente as peças de defesa anteriormente apresentadas. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Órgão Especial. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)