RECURSO N. 49.0000.2013.003801-2/SCATTU.Recte: E.M.J. (Advs: Edu Monteiro Júnior OAB/SP 98688 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cícero Lourenço da Silva. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 025/2014/SCA-TTU. Processo Ético e Disciplinar. Advogado punido por infração ética e disciplinar. Penalização insubsistente. Necessidade de prova robusta das transgressões imputadas relativas ao art. 8º do Código de Ética e Disciplina, e, ou ao art. 34, do EOAB. A tipicidade dos fatos descritos na inicial. Ademais, inexistente nexo causal entre a alegação e o resultado imposto e, ipso facto, ausente tipificação para a conduta alvo da representação, não se há de impor sanção ao advogado representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3º Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 107/108)