RECURSO N. 49.0000.2013.002043-5/SCATTU. Recte: R.F.N. (Advs: Rosália Faria do Nascimento OAB/SP 192037 e Outro). Recdos: Despacho de fls. 199 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, B.W.A. e M.L.M.A. (Adv: Roseli Aparecida Roschel OAB/SP 200922). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 023/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 107/108)