RECURSO N. 49.0000.2013.013768-0/SCA-PTU. Recte: G.O.S. (Adv: Giovani de Oliveira Serafini OAB/PR 19567). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, Juliano Klettenberg e Grasieli Mello. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 042/2014/SCA-PTU. Processo administrativo disciplinar. Captação de clientela. Recebimento de valores de clientes sem a devida prestação de contas. Condenação pelo Conselho Seccional à pena de suspensão das atividades profissionais pela prática das infrações previstas no art. 34 incisos IV, XX e XXI do Estatuto. Não comprovação dos requisitos de admissibilidade do art. 75 do EAOAB. Não recebimento do Recurso. 1. Trata-se de processo disciplinar que condenou o advogado à pena de suspensão perdurando até a efetivação da prestação de contas. 2. Decisão unânime pelo Conselho Seccional, exigindo-se para a admissibilidade do recurso a comprovação da violação à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. 3. Razões recursais que apenas narram fatos sem comprovação de ilegalidade na decisão do Conselho Seccional. 4. Não comprovação dos requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 103/105)