RECURSO N. 49.0000.2013.013492-5/PCA. Recte: M.D.M.C. (Adv: Alexandre Augusto de Pinho Pires OAB/PA 12401, Ana Carolina dos Santos Ferreira OAB/PA 8395, Antonio Eduardo Cardoso da Costa OAB/PA 9083, Rejane Sotão Calderaro OAB/PA 13623). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 020/2014/PCA. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão do Conselho Pleno da OAB do Pará, que por unanimidade, conheceu de Incidente de Inidoneidade Moral e deu-lhe provimento para, reconhecer e declarar a inidoneidade moral de Estagiário de Direito que isoladamente, sem a participação de um advogado, firmou contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como se conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Pará. Brasília, 17 de março de 2014. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Djalma Frasson, Relator (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 133/134)