RECURSO N. 49.0000.2013.011469-1/PCA. Recte: Bruno Juvinski Bueno OAB/PR 49036. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 018/2014/PCA. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão da Câmara de Seleção da OAB do Paraná, que por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida que licenciou o advogado em razão de incompatibilidade prevista no art. 28, III, do EAOAB. II - Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 133/134)