RECURSO N. 49.0000.2013.006311-4/PCA. Recte: Francisco Otávio Miranda Moreira. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araujo de Paiva (AL). EMENTA N. 016/2014/PCA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM. SERVIDOR PÚBLICO AUDITOR TRIBUTÁRIO AFASTADO DO CARGO PARA EXERCÍCIO EM OUTRO CARGO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, VII DO EOAB. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 28 A TODOS OS CASOS DE AFASTAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME DO CONSELHO SECCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMINISSIBILIDADE DO ART. 70 DO EOAB. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de decisão do Conselho Seccional do Distrito Federal que manteve a decisão de indeferimento de inscrição junto à OAB/DF pautado no parecer emitido pela Comissão de Seleção que considerou que o Recorrente exerce cargo público incompatível ao exercício da advocacia, conforme dispõe o art. 28, VII, §1º da Lei 8.906/94. 2. Servidor ocupante de cargo de Auditor Tributário cedido para outra entidade para cargo que não detém a competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. Afastamento temporário que não afasta a incompatibilidade ao exercício da advocacia. 3. Decisão unânime pelo Conselho Seccional, exigindo-se para a admissibilidade do recurso a comprovação da violação a Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. 4. Precedentes pela aplicação do §1º do art. 28 do EOAB em quaisquer casos de afastamento temporário. 5. Não comprovação de ilegalidade ou contrariedade ao posicionamento do Conselho Federal. 6. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 17 de março de 2014. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Fernando Carlos Araújo de Paiva, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 133/134)