RECURSO N. 49.0000.2013.013168-5/SCA-TTU. Recte: L.G.N. (Advs: Fábio Nascimento Silva OAB/PE 579-B e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 021/2014/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso face à motivação contida no art. 75 da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 200/202)