RECURSO N. 49.0000.2013.011313-3/SCA-TTU. Recte: I.M. (Advs: João Gustavo Tonon Medeiros OAB/SC 16318 e Ulisses Kindermann de Sá OAB/SC 22482). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.H.F. (Adv: Alceu Herminio Frassetto OAB/SC 4312). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 011/2014/SCA-TTU. Recurso. Arquivamento da Representação. Ausência de permissão legislativa para capitulação ética. I-O inconformismo do Recorrente no que toca a arbitração de honorários advocatícios sucumbenciais dever-se-ia ter sido exaurientemente manifestado no decorrer do processo judicial, fazendo mão de todos os instrumentos recursais e rescisórios necessários, desde que eventualmente cabíveis. II-Outrossim, não cabe à OAB, como órgão de classe e fiscalizador da atuação profissional dos seus inscritos, se imiscuir em desavenças estritamente pessoais, entre advogados, mesmo porque não há previsão legislativa que lhe autorize, nos termos do EAOAB, Código Ética da Advocacia e demais regulamentação pertinente. III-À míngua de autorização legislativa permissiva para capitulação ético-infracional, confiro improvimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, por ausência de autorização legislativa permissiva para capitulação ético-infracional, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 200/202)