RECURSO N. 49.0000.2013.002060-5/SCA-TTU. Recte: M.E.N. (Adv: Margareth Eliana do Nascimento OAB/SP 71150). Recdos: Despacho de fls. 146 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Ana Lúcia Leite Muzel e Cristiane Cibele de Almeida Bloes. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 002/2014/SCA-TTU. Recurso. Indeferimento liminar. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional condenou o Recorrente a pena de suspensão do exercício da advocacia por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 37, inciso I e parágrafos 1º e 2º, todos do EAOAB por prática de infração disciplinar encartada no artigo 34, ncisos XXI e XXV, do EAOAB. II-Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. RECURSO N. 49.0000.2013.002060-5/SCA-TTU. Recte: M.E.N. (Adv: Margareth Eliana do Nascimento OAB/SP 71150). Recdos: Despacho de fls. 146 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Ana Lúcia Leite Muzel e Cristiane Cibele de Almeida Bloes. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 002/2014/SCA-TTU. Recurso. Indeferimento liminar. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional condenou o Recorrente a pena de suspensão do exercício da advocacia por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 37, inciso I e parágrafos 1º e 2º, todos do EAOAB por prática de infração disciplinar encartada no artigo 34, ncisos XXI e XXV, do EAOAB. II-Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 200/202)