RECURSO N. 49.0000.2013.013162-8/SCA-PTU. Recte: A.P.S. (Def. Dativo: Mauricio Barreto Pedrosa Filho OAB/PE 13804). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 026/2014/SCA-PTU. Preliminar de prescrição. Interrupção. A prescrição interrompe-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado. Tendo ocorrido a notificação do representado diretamente, não há que se falar em qualquer nulidade que pudesse levar a ocorrência de prescrição por ausência de causa de interrupção. Não conhecimento de recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Sendo a decisão unânime e, não tendo o recorrente demonstrado contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida e pertinente entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, não merece ser conhecido o apelo dirigido ao Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em afastar a preliminar de prescrição e não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)