RECURSO N. 49.0000.2013.012817-6/SCA-PTU. Recte: M.C.F.B. (Advs: Carlos Edmur Marquesi OAB/SP 174177, Margareth de Castro Ferro Brunharo OAB/SP 82864 e OAB/MG 142365 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 020/2014/SCA-PTU. Prejudicial de prescrição. Marcos de interrupção. O prazo prescricional de 5 anos é interrompido nas hipóteses dos incisos I e II, do § 2º do art. 43 do EAOAB, voltando a correr por inteiro a partir do fato impeditivo, não havendo que se falar em uma única interrupção como prevê o Código Civil que não se aplica ao processo disciplinar da OAB. Ajuizamento de uma segunda ação com o mesmo objeto. Fere o juízo natural o patrono que ajuíza novo processo com objetivo de dirigir a distribuição, incidindo em conduta que viola o artigo 2º, parágrafo único e incisos II e III do Código de Ética e Disciplina. Recurso conhecido, mas não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)