RECURSO N. 49.0000.2013.012760-0/SCA-PTU. Recte: J.J.S. (Adv: Jairo José de Souza OAB/RJ 71015). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e W.R.G. (Advs: Dália Patrícia Gomes Tayguara OAB/RJ 91444, João Paulo Galvão de Aquino OAB/RJ 130477 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 019/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Juízo de admissibilidade. Ausência de pressuposto legal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. 1. Recurso interposto ao juízo a quo que não proferiu a última decisão. 2. Homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 3. No mérito, verifica-se que o único argumento do recurso interposto é a suposta desatenção do Conselho Seccional do Rio de Janeiro na valoração de prova, no caso, de acordo celebrado entre os litigantes. 4. Logo, o acórdão recorrido não contraria a Lei 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, nem o Recorrente apontou divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de Órgão Julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)