RECURSO N. 49.0000.2013.002178-0/SCAPTU. Recte: A.M. (Advs: Fábio Augusto Emilio OAB/SP 272073, Gabriel Rangel Gil Miguel OAB/SP 315899 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.R.A. (Adv: Paulo Rubens Atalla OAB/SP 111281). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 006/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimida de, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)