RECURSO N. 49.0000.2013.002147-2/SCA-PTU. Recte: S.E.M. (Adv: Sérgio Eduardo Mangialardo OAB/SP 121888). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Elaine Amaral Suman Pereira. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 004/2014/SCA-PTU. Processo administrativo disciplinar. Pagamento de honorários advocatícios sem a devida prestação dos serviços. Condenação pelo conselho seccional à pena de suspensão e devolução dos valores pagos. Alegação de absolvição em processo judicial. Não comprovação dos requisitos de admissibilidade do art. 70 do EOAB. Não recebimento do recurso. 1. Trata-se de processo disciplinar que condenou o advogado à pena de suspensão e devolução dos valores pagos em razão de cobrança de honorários advocatícios sem a devida prestação dos respectivos serviços. 2. Alegação de absolvição no processo judicial de Ação de Ressarcimento instaurada contra o Recorrente. 3. Independência das instâncias judiciais e administrativas. 4. Decisão unânime pelo Conselho Seccional, exigindo-se para a admissibilidade do recurso a comprovação da violação a Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. 5. Razões recursais que apenas narram fatos sem comprovação da ilegalidade na decisão do Conselho Seccional. 6. Não comprovação dos requisitos de admissibilidade, recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014.Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Valmir Pontes Filho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)