RECURSO N. 49.0000.2013.013155-3/SCA-TTU. Recte: Z.R.P.B.S. (Def. Dat: Ane Louise Elias da Silva OAB/PE 32238). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 137/2013/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - (Lei nº 8.906/94), do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)