RECURSO N. 49.0000.2013.012637-0/SCA-TTU. Rectes: E.T.M., K.M.F.M. e S.L.L. (Advs: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19437 e Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e Maria Siria Rodrigues Batista. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 133/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Redução, de ofício, da pena imposta. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n° 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. 4) Face à ausência de antecedentes, reduzo, de ofício, a pena aplicada aos recorrentes de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, não conhecer do recurso, e, de ofício, reduzir a pena aplicada aos recorrentes de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)