RECURSO N. 49.0000.2012.006225-7/OEP. Recte: F.A.B. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Suplente Edmar Eduardo de Moura Vieira (RN). Redistribuído: Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro de Amorim (RN). Redistribuído: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 260/2013/OEP. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso. I - A mera alegação de concessão de ordem judicial em processo supostamente análogo, ainda pendente de análise recursal e envolvendo paciente alheio ao presente processo, não tem o condão de suspender o julgamento disciplinar em andamento. II - Em análise acurada dos autos, não se vislumbra absolutamente o período prescricional que ensejaria o referido argumento, mormente porque a natureza das decisões proferidas anteriormente é condenatória e, portanto, passível da interrupção o prazo, consoante reza o artigo 43, §2º, inciso II, do EAOAB. III - Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. IV - À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)