RECURSO N. 49.0000.2013.001713-2/OEP. Recte: N.E.P.A. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: Carlos Roberto da Cruz (Adv: Maria Ângela Mineiro Lima OAB/DF 3173). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 250/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Locupletamento. Posterior quitação dos valores levantados indevidamente pelo advogado. Irrelevância. Infração disciplinar configurada. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Advogado que se apropria de valores pertencentes a seu cliente e somente os restitui um ano após o levantamento do alvará, e em valor inferior ao devido, comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, do EAOAB. A quitação posterior, mediante acordo entre as partes, não afasta a caracterização da infração disciplinar. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)