RECURSO N. 49.0000.2013.001702-7/OEP. Recte: H.B.S.F. (Adv: Odilon Barreto dos Santos OAB/SC 25745). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 241/2013/OEP. PROCESSO DISCIPLINAR. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Prescrição. Inocorrência. Cobrança de taxa de preparo. Cobrança indevida. Devolução que se impõe. Não conhecimento do recurso. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Não havendo decorrido o prazo de 05 anos entre a ciência do fato e a decisão condenatória, nem tendo ficado o processo parado indevidamente, não há que se falar em prescrição. 3) Comprovado nos autos o recolhimento de taxa de preparo de recurso, há que se determinar à Seccional a sua imediata restituição, porquanto a cobrança de taxa de preparo de recurso administrativo não encontra respaldo em nossa legislação de regência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)