RECURSO N. 49.0000.2013.001532-6/OEP. Recte: T.F.S. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdo: Walmira dos Santos Espezim (Adv: Viviane de Souza Philippi OAB/SC 27270). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 238/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Pretensão a nova análise de fatos e provas em sede extraordinária. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Os recursos interpostos ao Conselho Federal possuem fundamentação vinculada, não sendo admissíveis quando demandam reexame do acervo fático-probatório contido nos autos. Precedentes deste Órgão Especial. 3) Comprovado nos autos o recolhimento de taxa de preparo de recurso, há que se determinar à Seccional a sua imediata restituição, porquanto a cobrança de taxa de preparo de recurso administrativo não encontra respaldo em nossa legislação de regência. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, determinando a devolução da taxa de preparo cobrada pela OAB/Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)