RECURSO N. 2007.08.07510-05/OEP - Embargos de Declaração. (SGD: 49.0000.2013.002937-2/OEP). Recte: M.L.C.B. (Adv: Marcos Luiz de Carvalho Brito OAB/SP 84158). Recda: Lucília César Rocha (Advs: José Paulo Schivartche OAB/SP 13924 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 187/2013/OEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INFRAÇÃO ÉTICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCESSO DISCIPLINAR. Os Embargos de Declaração, quando, meramente protelatórios, não devem ser conhecidos, tendo em vista que objetivam nada mais do que turbar a marcha processual. A não admissibilidade do recurso interposto, impede que haja efeito suspensivo do julgado, motivo pelo qual a presente já TRANSITOU EM JULGADO e deve ser imediatamente cumprida. O comportamento protelatório é avesso aos deveres da advocacia, constituindo, por si próprio, falta ética, porquanto infringe o art. 34, XIV, do EAOAB e o art. 6º do Código de Ética, devendo-se instaurar, de ofício, o devido processo disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)