RECURSO N. 49.0000.2012.012969-2/SCA-PTU. Recte: P.S.B. (Advs: Paulo Soares Brandão OAB/SP 151545 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 703 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.D.P.C.D. (Adv: Vera Lúcia Tamiso OAB/SP 69352). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 145/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador, 26 de novembro de 2013. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 171/172)